HC 962542 - ACORDAO

HC 962542 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, aplicou corretamente o entendimento do STF sobre o Tema 280 (que exige fundadas razões para ingresso forçado sem mandado) e não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; constatou-se apenas discordância da parte, que não autoriza a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Entrada Forçada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Tema 280 Do STF, Recurso Extraordinário, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Entrada Forçada Em Domicílio Denúncia Anônima Tema 280 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão e contradição
  2. 2 Aplicação do Tema 280 do STF ao caso concreto
  3. 3 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial com base em denúncia anônima e diligências posteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, aplicou corretamente o entendimento do STF sobre o Tema 280 (que exige fundadas razões para ingresso forçado sem mandado) e não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; constatou-se apenas discordância da parte, que não autoriza a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.