AREsp 2134150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o decisum expôs fundamentos suficientes para concluir pela dedicação do embargante a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MIGUEL ADEMIR COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MIGUEL ADEMIR COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o decisum expôs fundamentos suficientes para concluir pela dedicação do embargante a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e modificar esse entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator