REsp 1892687 - ACORDAO

REsp 1892687 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado os pontos relevantes da controvérsia; a fixação de parâmetros para a perícia pelo Tribunal de origem foi considerada interpretação legítima do título executivo judicial e não modificação dele, e a revisão de questões fático-probatórias exigiria reexame vedado nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RUY ORLANDO MERENIUK; Embargado: BANCO ITAUCARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Revisão De Contratos De Cartão De Crédito, Repetição De Indébito, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Revisão De Contratos De Cartão De Crédito Repetição De Indébito Perícia Contábil Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUY ORLANDO MERENIUK

Embargante

BANCO ITAUCARD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto aos parâmetros fixados para perícia na liquidação de sentença
  2. 2 Compatibilidade da fixação de parâmetros periciais com a coisa julgada
  3. 3 Necessidade de realização de nova perícia em face de cálculos unilaterais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado os pontos relevantes da controvérsia; a fixação de parâmetros para a perícia pelo Tribunal de origem foi considerada interpretação legítima do título executivo judicial e não modificação dele, e a revisão de questões fático-probatórias exigiria reexame vedado nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados