AREsp 2922140 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; manteve-se a conclusão de que houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; manteve-se a conclusão de que houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração