AREsp 2809209 - ACORDAO

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O acórdão aplicou corretamente o óbice da Súmula 7 do STJ ao concluir que a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; assim, não houve omissão e os embargos, usados para rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Bruno Leonardo da Silva Souza; Embargado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Bruno Leonardo da Silva Souza

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi omisso ao não enfrentar teses defensivas relativas ao tráfico privilegiado e à desclassificação para uso pessoal
  2. 2 Se a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração estão sendo utilizados indevidamente para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou corretamente o óbice da Súmula 7 do STJ ao concluir que a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; assim, não houve omissão e os embargos, usados para rediscussão do mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental