AREsp 1614004 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339/STF; a questão suscitada envolve apreciação do conhecimento de recurso anterior, abrangida pelo Tema n. 181/STF; e o entendimento aplicado sobre improbidade e a Lei n. 14.230/2021 está em harmonia com o Tema n. 1.199/STF. Não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Temas 339, 181 E 1.199 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do Tema n. 339/STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre recurso que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339/STF; a questão suscitada envolve apreciação do conhecimento de recurso anterior, abrangida pelo Tema n. 181/STF; e o entendimento aplicado sobre improbidade e a Lei n. 14.230/2021 está em harmonia com o Tema n. 1.199/STF. Não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.