Rcl 48944 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já decididos e a buscar a reforma da decisão; não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; constatada intenção protelatória, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLODOALDO ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Já Decidida, Multa Por Ato Protelatório, Reclamação
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Já Decidida Multa Por Ato Protelatório Reclamação

Case Brief

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Parties

CLODOALDO ALVES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de reexame de matéria já decidida
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por utilização protelatória (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já decididos e a buscar a reforma da decisão; não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; constatada intenção protelatória, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC