AREsp 2999950 - ACORDAO

AREsp 2999950 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo exposto as razões para a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ decorrente da ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando desnecessário o enfrentamento do argumento sobre divergência jurisprudencial por cotejo analítico; ademais, os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar os vícios taxativos previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LIZANE NICOLAO BARBIERI; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 182 E 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão No Julgado Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 182 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIZANE NICOLAO BARBIERI

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresenta omissão quanto ao enfrentamento da alegação de comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo exposto as razões para a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ decorrente da ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando desnecessário o enfrentamento do argumento sobre divergência jurisprudencial por cotejo analítico; ademais, os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar os vícios taxativos previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.