AREsp 2719774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, o embargante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem ultrapassar o óbice de admissibilidade, a distinção invocada quanto à multa foi alegada tardiamente nos embargos (inovação), e a Lei nº 14.752/2023 aplica-se imediatamente e não retroage para atingir atos anteriores que aplicaram multa; portanto, não há vício que autorize acolher os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Irretroatividade Das Leis Processuais, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Multa Processual Irretroatividade Das Leis Processuais Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão que justificasse os embargos de declaração
  2. 2 Se a alegada distinção do caso concreto relativa à pendência de pagamento de multa constitui exceção à regra de irretroatividade
  3. 3 Se a Lei nº 14.752/2023 (alteração do art. 265 do CPP) tem aplicabilidade imediata e retroage para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, o embargante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem ultrapassar o óbice de admissibilidade, a distinção invocada quanto à multa foi alegada tardiamente nos embargos (inovação), e a Lei nº 14.752/2023 aplica-se imediatamente e não retroage para atingir atos anteriores que aplicaram multa; portanto, não há vício que autorize acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos visando à rediscussão poderá acarretar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.