HC 988179 - ACORDAO

Rejeitar os segundos embargos porque são impróprios para rediscutir questões do acórdão primitivo e porque a supressão de instância exige embargos de declaração no Tribunal de origem para que este se manifeste; não tendo sido suscitado o tema na origem, os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: LUCAS RICARDO SPERNAU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração (segundos Embargos) Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Embargos Infringentes, Efeito Infringente

Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Embargos Infringentes Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

LUCAS RICARDO SPERNAU

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração (segundos Embargos) Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios dos primeiros embargos
2 Impossibilidade de rediscussão da matéria nos segundos embargos
3 Necessidade de oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem para afastar supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.