AREsp 2827338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua compreensão, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação; as manifestações da parte traduzem mera discordância e inovação recursal ao alegar pontos não suscitados anteriormente; a matéria pretendida demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e a aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento do extraordinário, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Processado: ANDRÉ LUIZ BORGES; Apelante/recorrente: DANILO LÚCIO DA SILVA; Punibilidade Extinta Pela Prescrição: CLÓVIS BATISTA CASTANHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Penal Processo Civil (recursos) Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ BORGES

Processado

DANILO LÚCIO DA SILVA

Apelante/recorrente

CLÓVIS BATISTA CASTANHEIRA

Punibilidade Extinta Pela Prescrição

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua compreensão, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação; as manifestações da parte traduzem mera discordância e inovação recursal ao alegar pontos não suscitados anteriormente; a matéria pretendida demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e a aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento do extraordinário, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.