AREsp 2885809 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara, adequada e suficiente, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a gravidade concreta do delito justificou o regime fechado independentemente da pena inferior a 8 anos e da condição de primariedade, e a mera insatisfação com o resultado não legitima aclaratórios.

Parties
Embargante: Jonatan Ferreira de Souza Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 83/stf, Gravidade Concreta, Regime Prisional
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Súmula 182/stj Súmula 83/stf Gravidade Concreta Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Jonatan Ferreira de Souza Teles

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 Valoração da gravidade concreta para imposição do regime prisional mesmo com pena inferior a 8 anos e réu primário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara, adequada e suficiente, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a gravidade concreta do delito justificou o regime fechado independentemente da pena inferior a 8 anos e da condição de primariedade, e a mera insatisfação com o resultado não legitima aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários, inclusive baixa dos autos à origem com certificação do trânsito em julgado.