HC 1007994 - ACORDAO

HC 1007994 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não indicam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e visam apenas rediscutir o mérito (dosimetria da pena), matéria cuja reanálise foi considerada inadmissível perante a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os autos demonstram que a pena-base foi exasperada, não fixada no mínimo legal.

Parties
Embargante: MAICON VINICIUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

MAICON VINICIUS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e inadmissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 Proibição de rediscussão da dosimetria da pena por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não indicam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e visam apenas rediscutir o mérito (dosimetria da pena), matéria cuja reanálise foi considerada inadmissível perante a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os autos demonstram que a pena-base foi exasperada, não fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.