AREsp 2830597 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque as razões apresentadas não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e a deserção do recurso especial foi devidamente fundamentada pela ausência de tempestivo e adequado recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade, sendo ineficaz o recolhimento extemporâneo e inadequado (pagamento por GRU a beneficiário diverso) para sanar a irregularidade.

Parties
Embargante: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização da deserção por ausência de tempestivo e adequado recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque as razões apresentadas não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e a deserção do recurso especial foi devidamente fundamentada pela ausência de tempestivo e adequado recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade, sendo ineficaz o recolhimento extemporâneo e inadequado (pagamento por GRU a beneficiário diverso) para sanar a irregularidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão anteriormente proferido pela Quarta Turma