AREsp 2594472 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação foi considerada suficiente para decidir a matéria; e o reconhecimento pessoal apontado nos autos não observou o art. 226 do CPP, não podendo servir como único meio de prova para a condenação, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir a absolvição do recorrido.

Parties
Embargante: Ministério Público; Embargado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Embargante

recorrido

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Valoração do reconhecimento pessoal como meio de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação foi considerada suficiente para decidir a matéria; e o reconhecimento pessoal apontado nos autos não observou o art. 226 do CPP, não podendo servir como único meio de prova para a condenação, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir a absolvição do recorrido.

Court Disposition

Conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento.