AREsp 2597912 - DECISAO

AREsp 2597912 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; considerando que o recurso especial versa sobre tema afetado (Tema n.1.178/STJ) e, nos termos do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais afetados por questão idêntica devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Tema 1.178/stj, Devolução E Suspensão De Autos, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais E Temas Repetitivos Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Tema 1.178/stj Devolução E Suspensão De Autos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não indicar qual dos recursos está sobrestado em razão do Tema n.1.178/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante da decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Efeito suspensivo e devolução de recursos especiais afetados a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; considerando que o recurso especial versa sobre tema afetado (Tema n.1.178/STJ) e, nos termos do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais afetados por questão idêntica devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.