AREsp 2858746 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não são meio para rediscutir questões devidamente apreciadas pelo acórdão; embora matérias de ordem pública possam ser conhecidas de ofício enquanto não decididas, uma vez apreciadas e não impugnadas no momento oportuno, adquirem eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a insurgência por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZÉNS GERAIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Julgamento Pela Quarta Turma; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZÉNS GERAIS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Julgamento Pela Quarta Turma; Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matérias já apreciadas
  3. 3 Preclusão e eficácia da coisa julgada aplicáveis a matérias de ordem pública quando já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não são meio para rediscutir questões devidamente apreciadas pelo acórdão; embora matérias de ordem pública possam ser conhecidas de ofício enquanto não decididas, uma vez apreciadas e não impugnadas no momento oportuno, adquirem eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a insurgência por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.