Rcl 48144 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam apenas rediscutir pontos já decididos e, portanto, são inadequados.

Parties
Embargante: WALCIR PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Sucedâneo Recursal, Preservação De Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Reclamação Omissão Contradição Prequestionamento Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

WALCIR PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suscitação de omissão quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN)
  3. 3 Alegada violação ao art. 170 do CTN e ao Decreto 2.138/1997

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam apenas rediscutir pontos já decididos e, portanto, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração