AR 6427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não incorrendo nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal quando a suposta violação não foi diretamente enfrentada no acórdão rescindendo; a ausência de designação de revisor não constitui erro material quando a petição inicial foi indeferida monocraticamente nos termos regimentais; e o STJ não examina, para fins de prequestionamento, matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Embargante: NEUZA DARIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Proporcionalidade Da Penalidade Disciplinar, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Proporcionalidade Da Penalidade Disciplinar Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

NEUZA DARIO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por violação literal de norma (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não incorrendo nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal quando a suposta violação não foi diretamente enfrentada no acórdão rescindendo; a ausência de designação de revisor não constitui erro material quando a petição inicial foi indeferida monocraticamente nos termos regimentais; e o STJ não examina, para fins de prequestionamento, matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração