REsp 2242184 - DECISAO

REsp 2242184 - DECISAO

O tribunal verificou que não havia omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou a tese do recorrente e concluiu que a graduação e promoção a Sargento são consectários da participação e aprovação no curso de habilitação; ademais, o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente da decisão de origem, atraindo, por analogia, a vedação prevista na Súmula 283/STF, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento. Quanto aos honorários recursais, sua majoração foi afastada por ausência de fixação anterior de verba honorária e pela inaplicabilidade do art. 85, §11 do CPC no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Impetrante/agravado: Vilmar dos Navegantes Bastos, Cabo nº 5803
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Promoção Funcional, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Embargos De Declaração Coisa Julgada Promoção Funcional Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Vilmar dos Navegantes Bastos, Cabo nº 5803

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º CPC)
  2. 2 Se a promoção à graduação de Sargento é consectário automático da participação e aprovação no Curso de Habilitação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante da não impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que não havia omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem apreciou a tese do recorrente e concluiu que a graduação e promoção a Sargento são consectários da participação e aprovação no curso de habilitação; ademais, o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo e suficiente da decisão de origem, atraindo, por analogia, a vedação prevista na Súmula 283/STF, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento. Quanto aos honorários recursais, sua majoração foi afastada por ausência de fixação anterior de verba honorária e pela inaplicabilidade do art. 85, §11 do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.