AREsp 2963967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois visavam apenas rediscutir as teses jurídicas já analisadas; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o acórdão foi claro e não houve omissão sobre a prisão preventiva, sendo que, por não ser conhecido o agravo em recurso especial, o recurso especial igualmente não será conhecido.

Parties
Embargante: JHONATAN BUENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JHONATAN BUENO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão das teses jurídicas por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois visavam apenas rediscutir as teses jurídicas já analisadas; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o acórdão foi claro e não houve omissão sobre a prisão preventiva, sendo que, por não ser conhecido o agravo em recurso especial, o recurso especial igualmente não será conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ.