Rcl 49291 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o embargante não complementou as razões no prazo de 5 dias e o atestado odontológico juntado não demonstrou absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer mandato, não configurando justa causa para devolução do prazo recursal.

Parties
Embargante: JÚLIO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação (recebidos Como Agravo Interno) / Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecido (decisão Da PRIMEIRA Seção Em Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Atestado Médico/odontológico, Prazo Recursal, Substabelecimento De Mandato
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Atestado Médico/odontológico Prazo Recursal Substabelecimento De Mandato

Case Brief

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Parties

JÚLIO RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação (recebidos Como Agravo Interno) / Embargos Recebidos Como Agravo Interno E Não Conhecido (decisão Da PRIMEIRA Seção Em Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade das razões recursais
  2. 2 Efeito de atestado médico/odontológico na devolução do prazo recursal
  3. 3 Exigências do art. 1.021, §1º e art. 1.024, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o embargante não complementou as razões no prazo de 5 dias e o atestado odontológico juntado não demonstrou absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer mandato, não configurando justa causa para devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno e não conheço do recurso.