AREsp 2825272 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior está submetida ao Tema n. 181 do STF, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visam tão‑somente à rediscussão da matéria e não à correção de vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e alcance dos embargos de declaração contra acórdão que aplicou entendimento do STF sobre repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e efeito da não apreciação de recurso anterior sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior está submetida ao Tema n. 181 do STF, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visam tão‑somente à rediscussão da matéria e não à correção de vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados