AREsp 2841727 - ACORDAO

AREsp 2841727 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial e o agravo foi interposto após o trânsito em julgado, configurando intempestividade; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CHRISTIANO JOÃO XAVIER MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANO JOÃO XAVIER MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentavam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a oposição prévia de embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve suspensão do prazo recursal em razão de feriado local (Dia da Consciência Negra) e suspensão de prazos entre 18 e 20/11/2024

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial e o agravo foi interposto após o trânsito em julgado, configurando intempestividade; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.