AREsp 2527937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF; as alegações de violação constitucional dependiam de análise de normas infraconstitucionais nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e os embargos visavam apenas rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF; as alegações de violação constitucional dependiam de análise de normas infraconstitucionais nos termos dos Temas n. 660 e 895 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e os embargos visavam apenas rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.