AR 6297 - ACORDAO

AR 6297 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão rescindendo foi desconstituído por erro de fato quanto à caracterização da instalação que deu causa à lide como city gate, tornando desnecessária a apreciação do alegado erro de direito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE; Embargado: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Sessão Virtual
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Ação Rescisória, Royalties De Petróleo E Gás, City Gate (ponto De Entrega)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório De Energia Embargos De Declaração Erro De Fato Ação Rescisória Royalties De Petróleo E Gás City Gate (ponto De Entrega)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE

Embargante

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se havia erro de fato no acórdão rescindendo quanto à caracterização da instalação como city gate
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Efeitos das inovações fáticas e jurídicas supervenientes sobre o direito a royalties

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão rescindendo foi desconstituído por erro de fato quanto à caracterização da instalação que deu causa à lide como city gate, tornando desnecessária a apreciação do alegado erro de direito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.