AREsp 2788659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressamente a tese central do agravo regimental e fundamentou que os argumentos do agravante eram insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a mera discordância do embargante com o resultado não configura omissão, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO MONTEIRO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MONTEIRO COSTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão no acórdão por não enfrentar, de forma específica, os argumentos do agravo regimental quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressamente a tese central do agravo regimental e fundamentou que os argumentos do agravante eram insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a mera discordância do embargante com o resultado não configura omissão, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.