AREsp 2926065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, questões relativas ao conhecimento de recurso anterior envolvem o Tema n. 181 do STF, cuja ausência de repercussão geral impede o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria e não se prestavam ao aclaramento pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em questões de conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, questões relativas ao conhecimento de recurso anterior envolvem o Tema n. 181 do STF, cuja ausência de repercussão geral impede o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria e não se prestavam ao aclaramento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade