AREsp 2803300 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, não havendo omissão ou vício a ser sanado, e porque o Tema 181/STF afasta a repercussão geral de questões que demandem reanálise do não conhecimento de recurso anterior, tornando a via aclaratória inadequada para rediscussão do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 619 CPP)
- 2 Suficiência da fundamentação conforme Tema 339/STF
- 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF na admissibilidade de recurso anterior
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, não havendo omissão ou vício a ser sanado, e porque o Tema 181/STF afasta a repercussão geral de questões que demandem reanálise do não conhecimento de recurso anterior, tornando a via aclaratória inadequada para rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Mantém-se o acórdão embargado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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