AREsp 3024915 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo definitivo o óbice das súmulas indicadas e vedada a rediscussão ampla em recurso especial.
- Parties
- Embargante: JOAO MARCELO VIEIRA DINIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Prescrição Retroativa
Case Brief
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Parties
JOAO MARCELO VIEIRA DINIZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão ao não considerar alegação de prescrição retroativa da pretensão punitiva?
- 2 O agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial?
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo definitivo o óbice das súmulas indicadas e vedada a rediscussão ampla em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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