CC 189247 - ACORDAO

CC 189247 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão está em consonância com o Tema n. 793 do STF quanto à responsabilidade solidária dos entes federados e à fixação da competência da Justiça Estadual, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025, Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 793/stf Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025, Julgamento Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração na hipótese concreta (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas de fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão está em consonância com o Tema n. 793 do STF quanto à responsabilidade solidária dos entes federados e à fixação da competência da Justiça Estadual, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil