EREsp 2022750 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não configurando qualquer vício corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC; tal reiteração caracteriza intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e manteve-se a aplicação imediata do entendimento firmado no Tema 1231/STJ.

Parties
Embargante: JORGE SANTOS TRATORES MÁQUINAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: JORGE SANTOS TRATORES MÁQUINAS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Aplicação Imediata De Precedente Vinculante (tema 1231/stj), Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS ST, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Protelatório Aplicação Imediata De Precedente Vinculante (tema 1231/stj) Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS ST Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

JORGE SANTOS TRATORES MÁQUINAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

JORGE SANTOS TRATORES MÁQUINAS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1231 em benefício da embargante
  3. 3 Aplicabilidade imediata do precedente vinculante (Tema 1231) sem aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não configurando qualquer vício corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC; tal reiteração caracteriza intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e manteve-se a aplicação imediata do entendimento firmado no Tema 1231/STJ.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil/2015.