HC 1004842 - ACORDAO

HC 1004842 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria de dosimetria invocada pelo embargante configura inovação recursal não suscitada no habeas corpus nem nas instâncias ordinárias, sendo inadmissível seu exame nesta via; ademais, embargos não servem para mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RENATO MOURA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Preclusão Consumativa Habeas Corpus

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Parties

RENATO MOURA CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há vício integrativo (omissão ou contradição) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental quanto à aplicação da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 Se a matéria é inovadora em agravo regimental e, portanto, inadmissível por preclusão consumativa
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para redimensionamento da pena em habeas corpus neste caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a matéria de dosimetria invocada pelo embargante configura inovação recursal não suscitada no habeas corpus nem nas instâncias ordinárias, sendo inadmissível seu exame nesta via; ademais, embargos não servem para mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração