AREsp 2944437 - ACORDAO

AREsp 2944437 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscintas foram analisadas e decididas, e os embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada; por isso não se concederam efeitos infringentes, e não se aplicou multa por ausência de ato protelatório.

Parties
Embargante: RENATA CARNEIRO DA CUNHA; Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RENATA CARNEIRO DA CUNHA

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANDRÉ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscintas foram analisadas e decididas, e os embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada; por isso não se concederam efeitos infringentes, e não se aplicou multa por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por RENATA CARNEIRO DA CUNHA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não se evidenciar intuito protelatório