EAREsp 2632800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inadmissibilidade dos embargos de divergência decorre da aplicação da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: Cristianne Zaka; Embargado: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Embargos À Execução Fiscal, ISSQN, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmulas 7 E 315/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Embargos À Execução Fiscal ISSQN Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Cristianne Zaka

Embargante

Município de Juiz de Fora

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fática
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a inadmissibilidade dos embargos de divergência decorre da aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração