REsp 2133551 - ACORDAO

REsp 2133551 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou as teses suscitadas, inclusive indicando elementos concretos que justificaram o acréscimo da pena-base; por não se verificar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contrariedade, Dosimetria Da Pena, Fundamentação
Direito Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contrariedade Dosimetria Da Pena Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se foi apreciada a tese de ausência de fundamentação (art. 315, § 2º, do CPP) e a alegada ilegalidade na dosimetria da pena, em especial a valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou as teses suscitadas, inclusive indicando elementos concretos que justificaram o acréscimo da pena-base; por não se verificar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.