AREsp 3008491 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não justificam a utilização dos embargos de declaração para revisão do decisum, motivo pelo qual os embargos são rejeitados com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: JOSE EDOMARQUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Prequestionamento, Recurso Integrativo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Prequestionamento Recurso Integrativo

Case Brief

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Parties

JOSE EDOMARQUES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para revisão da decisão (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não justificam a utilização dos embargos de declaração para revisão do decisum, motivo pelo qual os embargos são rejeitados com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração