AREsp 2995605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna apta a ensejar aclaratórios; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida; a alegação sobre o art. 414 do CPP não foi objeto das razões do recurso especial, configurando inovação recursal; assim, não há vício a integrar ou corrigir por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ODJARMA JESUS DE ALMEIDA; Embargante: JUCIVAL CLARO DA SILVA; Embargante: LUAN ANTONIEL DA CRUZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Revaloração Da Prova, Inovação Recursal, Art. 414 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Interceptações Telefônicas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Revaloração Da Prova Inovação Recursal Art. 414 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

ODJARMA JESUS DE ALMEIDA

Embargante

JUCIVAL CLARO DA SILVA

Embargante

LUAN ANTONIEL DA CRUZ GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Diferença entre contradição interna e externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna apta a ensejar aclaratórios; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida; a alegação sobre o art. 414 do CPP não foi objeto das razões do recurso especial, configurando inovação recursal; assim, não há vício a integrar ou corrigir por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.