AREsp 2871736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e porque não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, medida que seria competência do Supremo Tribunal Federal; portanto os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios (advogado Dativo)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STJ Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios (advogado Dativo)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e porque não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, medida que seria competência do Supremo Tribunal Federal; portanto os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.