HC 1012226 - ACORDAO

HC 1012226 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a inépcia da denúncia foi adequadamente reconhecida por limitar-se à condição de sócio-administrador sem descrever conduta vinculada ao fato delitivo, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à análise de suposta violação constitucional de competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Competência Constitucional (stf)
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Omissão Rediscussão Do Mérito Competência Constitucional (stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da inépcia da denúncia
  3. 3 Limites da competência do STJ para analisar suposta violação constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a inépcia da denúncia foi adequadamente reconhecida por limitar-se à condição de sócio-administrador sem descrever conduta vinculada ao fato delitivo, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à análise de suposta violação constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração