HC 857315 - ACORDAO

HC 857315 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a parte busca apenas rediscutir o mérito da decisão, e o acórdão aplicou a jurisprudência no sentido de que é possível a ratificação dos atos decisórios mesmo diante de incompetência absoluta.

Parties
Embargante: MARCO CESAR DE PAIVA AGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Incompetência, Ratificação Dos Atos Decisórios, Teoria Do Juízo Aparente
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Incompetência Ratificação Dos Atos Decisórios Teoria Do Juízo Aparente

Case Brief

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Parties

MARCO CESAR DE PAIVA AGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de ratificação dos atos decisórios em caso de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a parte busca apenas rediscutir o mérito da decisão, e o acórdão aplicou a jurisprudência no sentido de que é possível a ratificação dos atos decisórios mesmo diante de incompetência absoluta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.