AREsp 2787858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão aplicou corretamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fática nesta instância, e as alegadas omissões traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça, Intimação Pessoal, Fundamentação Do Agravo Interno, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Gratuidade De Justiça Intimação Pessoal Fundamentação Do Agravo Interno Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 omissão alegada quanto à fundamentação específica do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão aplicou corretamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fática nesta instância, e as alegadas omissões traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, advertindo sobre aplicação futura em caso de embargos manifestamente protelatórios.