Rcl 43585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendiam, na prática, o reexame da matéria já decidida; além disso, entendeu-se que o REsp 1.186.181/MS apenas tornou sem efeito o implemento imediato das medidas executivas e não impediu, em absoluto, a averbação da incorporação do imóvel ao patrimônio público.

Parties
Embargante: AUTÓDROMO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE LTDA; Reclamante/parte Embargada: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Trânsito Em Julgado, Averbação De Incorporação Ao Patrimônio Público, Implemento Imediato De Medidas Executivas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ Trânsito Em Julgado Averbação De Incorporação Ao Patrimônio Público Implemento Imediato De Medidas Executivas

Case Brief

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Parties

AUTÓDROMO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE LTDA

Embargante

Município de Campo Grande

Reclamante/parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos pretendem novo exame ou reforma do acórdão (proibição de reexame via embargos)
  3. 3 Se a reclamação foi extemporânea por pretenso trânsito em julgado do processo de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não incorrendo em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendiam, na prática, o reexame da matéria já decidida; além disso, entendeu-se que o REsp 1.186.181/MS apenas tornou sem efeito o implemento imediato das medidas executivas e não impediu, em absoluto, a averbação da incorporação do imóvel ao patrimônio público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.