AREsp 2924719 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não demonstrou vício no acórdão e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: JOAO VICTOR SAVI VICTORINO WERLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR SAVI VICTORINO WERLICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não demonstrou vício no acórdão e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados