AREsp 3007103 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão: o acórdão embargado fundamentou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e constatou a preclusão consumativa em razão de o embargante não ter impugnado, no momento processual oportuno (agravo em recurso especial), os fundamentos da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a Súmula 7 do STJ; os embargos buscavam, na prática, rediscussão do mérito, o que é incompatível com sua natureza, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: DANILO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

DANILO BEZERRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa em face da não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: o acórdão embargado fundamentou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e constatou a preclusão consumativa em razão de o embargante não ter impugnado, no momento processual oportuno (agravo em recurso especial), os fundamentos da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a Súmula 7 do STJ; os embargos buscavam, na prática, rediscussão do mérito, o que é incompatível com sua natureza, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.