AREsp 1997125 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscava rediscutir matérias já decididas e fundamentadas pelo acórdão embargado, não se demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria sobre a impenhorabilidade do bem de família encontra-se preclusa em razão de decisão anterior que reconheceu fraude à execução e transitou em julgado, o que impede o reexame na via dos embargos; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação do fundamento autônomo; reconheceu-se a legitimidade do arrematante como terceiro prejudicado e a regularidade da intimação, de modo que os embargos não comportam efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA SILVA PLACIDO; Agravante: GUILHERME MARQUES KERSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fraude À Execução, Preclusão Consumativa, Legitimidade Recursal Do Terceiro Prejudicado, Intempestividade, Nulidade De Alienação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Fraude À Execução Preclusão Consumativa Legitimidade Recursal Do Terceiro Prejudicado Intempestividade Nulidade De Alienação Judicial

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA SILVA PLACIDO

Embargante

GUILHERME MARQUES KERSUL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão consumativa e coisa julgada quanto à impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte embargante buscava rediscutir matérias já decididas e fundamentadas pelo acórdão embargado, não se demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria sobre a impenhorabilidade do bem de família encontra-se preclusa em razão de decisão anterior que reconheceu fraude à execução e transitou em julgado, o que impede o reexame na via dos embargos; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação do fundamento autônomo; reconheceu-se a legitimidade do arrematante como terceiro prejudicado e a regularidade da intimação, de modo que os embargos não comportam efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual reiteração estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015