REsp 2185003 - DECISAO

REsp 2185003 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão atacada examinou suficientemente a questão dos honorários sucumbenciais, não demonstrou violação ao art. 85 do CPC e, por isso, incide a Súmula 284 do STF, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Embargante: ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suposta violação do art. 85 do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão atacada examinou suficientemente a questão dos honorários sucumbenciais, não demonstrou violação ao art. 85 do CPC e, por isso, incide a Súmula 284 do STF, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.