REsp 2065256 - DECISAO

REsp 2065256 - DECISAO

Não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o conceito de erro material é restrito a inexatidão evidente e não abrange as alegações trazidas pela embargante sobre inaplicabilidade de procedimento anterior, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Error in Procedendo, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Error in Procedendo Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum atacado
  2. 2 Aplicabilidade do rito do CPC/2015 versus menção ao CPC/73
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscussão da decisão

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o conceito de erro material é restrito a inexatidão evidente e não abrange as alegações trazidas pela embargante sobre inaplicabilidade de procedimento anterior, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.