REsp 2217318 - DECISAO

REsp 2217318 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, aplicou a Súmula 283/STF e assentou a impossibilidade de exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Art. 1.022

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, aplicou a Súmula 283/STF e assentou a impossibilidade de exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.