AREsp 2583185 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição e porque a defesa deixou de impugnar especificamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pretensão de rejulgamento.

Parties
Embargante: WASHINGTON DOUGLAS CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Mero Inconformismo
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Mero Inconformismo

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Parties

WASHINGTON DOUGLAS CLÁUDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão impugnado ostentava omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Se a defesa impugnou especificamente a motivação da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição e porque a defesa deixou de impugnar especificamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pretensão de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.